Auditor-Fiscal da Receita Federal: cargo, concurso e carreira em 2026
Não há edital aberto para Auditor-Fiscal da Receita Federal neste momento. Os últimos certames foram em 2014 e 2022 (com nomeações até depois). A próxima autorização depende do Ministério da Gestão; acompanhe o histórico abaixo para entender a frequência e se preparar com antecedência.
Última coleta:
Resposta rápida. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é cargo federal de nível superior, com subsídio inicial em torno de R$ 21 a 22 mil e topo da carreira acima de R$ 33 mil (Lei 13.464/2017 e atualizações). Exige diploma superior em qualquer área e aprovação em concurso público. Concursos abrem em média a cada 4 a 6 anos: os últimos foram em 2014 (ESAF) e 2022 (FGV). Lotação nacional. Regime estatutário (Lei 8.112/1990), sem idade-limite. Não confunda com Auditor-Fiscal estadual (Sefaz) ou municipal, que são cargos distintos, com bancas e remunerações próprias.
O que faz um Auditor-Fiscal da Receita Federal
As atribuições privativas estão na Lei 10.593/2002 e foram detalhadas no Regimento Interno da Receita Federal. Em resumo, o Auditor-Fiscal:
- Lança créditos tributários federais (Imposto de Renda, IPI, PIS, Cofins, CSLL, IOF, ITR, contribuições previdenciárias federais e demais tributos administrados pela União).
- Conduz procedimentos de fiscalização: auditoria contábil, verificação de obrigações acessórias, glosa de despesas indevidamente deduzidas, apuração de omissão de receitas.
- Atua no controle aduaneiro: verificação de declarações de importação e exportação, valoração aduaneira, classificação fiscal, combate ao subfaturamento e contrabando.
- Faz representação fiscal para fins penais quando identifica indícios de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990), encaminhando para o Ministério Público Federal.
- Atua como julgador nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em colegiados de primeira e segunda instância administrativa.
- Participa de comissões de planejamento da fiscalização, definição de malhas de seleção, programas de conformidade e cooperação internacional.
Plano de carreira
A Carreira Tributária e Aduaneira foi estruturada pela Lei 13.464/2017, com atualizações de remuneração posteriores. A progressão tem duas dimensões:
- Progressão funcional: avanço de padrão dentro da mesma classe, a cada interstício de 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cada classe tem três padrões (I, II e III).
- Promoção: passagem da Classe A para a Classe B, da B para a C e da C para a Classe Especial, mediante interstício e avaliação. O topo é a Classe Especial Padrão III.
Não há dedicação exclusiva obrigatória, embora haja gratificação para servidores que adiram. A jornada padrão é de 40 horas semanais. O regime de aposentadoria é o do RPPS (Lei 8.112/1990 + Emenda Constitucional 103/2019), com idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), respeitada a regra de transição aplicável a quem ingressou antes da reforma.
Concursos históricos da RFB
Histórico recente dos editais federais para AFRFB e Analista-Tributário (publicados em conjunto na maioria dos certames):
| Ano do edital | Banca | Vagas anunciadas | Observações |
|---|---|---|---|
| 2022 | Fundação Getulio Vargas (FGV) | 699 (230 AFRFB + 469 ATRFB) | Provas aplicadas em 2023; nomeações em 2023 e 2024. |
| 2014 | ESAF | 466 (278 AFRFB + 188 ATRFB) | Último concurso aplicado pela ESAF antes da extinção em 2019. |
Antes de 2014, a ESAF aplicou concursos da RFB em diversos ciclos (2009 e 2012, entre outros). As tabelas históricas completas estão arquivadas nos editais originais. Os números acima refletem vagas anunciadas no edital; nomeações efetivas podem ser inferiores em alguns ciclos, conforme autorização orçamentária.
Como mantemos esta página
- Os editais, prazos, vagas e taxas vêm das fontes oficiais: portais dos órgãos contratantes, Diário Oficial da União e dos estados, agregadores reconhecidos (JC Concursos, Folha Dirigida). A coleta é automatizada e versionada; cada atualização fica registrada.
- Quando um edital é alterado (prorrogação de inscrição, retificação de cronograma, adendo), a página reflete a mudança no próximo ciclo de coleta. O link para o PDF oficial fica visível no rodapé desta página.
- Os salários por cargo são extraídos do anexo do edital ou da última publicação oficial do órgão. Quando há reajuste recente, citamos a base legal (lei, decreto ou ata).
- Erro de informação, edital novo que ainda não está no ar, ou retificação que perdemos: fale com a gente pela página de contato. Metodologia completa em /sobre.
Esta página é uma referência. Antes de fazer a inscrição, confira sempre o edital oficial publicado pelo órgão organizador (link no rodapé). Datas, vagas e requisitos podem ser alterados por retificação a qualquer momento.
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